Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Cumprimento de sentença. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Irresignação do exequente. Acolhimento. Inaplicabilidade da lei 14.195/2021 aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. Tempus regit actum. Prazo prescricional não verificado. Prescrição afastada. RECURSO PROVIDO... ()
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