Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO DE MEDICINA. ABATIMENTO DE MATÉRIAS JÁ CURSADAS E VALORES.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Ofensa ao CDC. Houve vício de informação na ocasião da transferência para Universidade ré, vez que todos os documentos acostados pelo autor demonstram que foi apresentado o pedido de aproveitamento ou não das matérias concluídas em outra instituição de ensino, cuja resposta deveria se dar em tempo hábil. De rigor o abatimento e dispensa das matérias já feitas pelo autor na instituição de ensino superior anterior (matérias «PM SUS e «Metodologia), devendo ser abatidas da mensalidade do autor e, via de conseqüência, deverá a instituição de ensino ré, diante de sua falha, viabilizar o pagamento, de forma parcelada, nos termos solicitados pelo autor. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)