Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Débito exigível. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e a contratação. Não demonstrada quitação pela devedora. Cessão de crédito. Endosso. Ausência de prévia notificação à devedora que implicaria a nulidade da dívida somente na hipótese de pagamento à credora originária (CCB, art. 290).2. Sentença mantida. Recurso desprovido