Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios, tendo por base o valor dos aluguéis devidos pelo uso de coisa comum até a desocupação efetiva do imóvel pelos requeridos. Executados que alegam data de desocupação anterior às informadas pelo Exequente, impactando no valor de cobrança. Impugnação rejeitada. Insurgência das partes executadas. Agravantes que não comprovaram, como lhes competia, não exercer a posse exclusiva do imóvel, limitando-se a demonstrar, por mera petição unilateral, a desocupação dele. Inexistência de entrega das chaves em Juízo ou termo de entrega aos exequentes. Desocupação que não significa inexistência de posse exclusiva do imóvel. Excesso de execução não configurado. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)