Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória. Empréstimo consignado. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada pela autora para impor ao réu a suspensão dos descontos mensais. Insurgência do banco réu. Pedido de concessão de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito perseguido pela autora, ante a soma dos descontos em seus vencimentos, o que confere, em tese, verossimilhança às suas alegações. Evidente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à autora, ante a natureza alimentar de seus proventos, que não são elevados e visam atender suas necessidades básicas. Princípio da dignidade da pessoa humana. Previsão legal de imposição de astreintes no art. 537 e seus §§ do CPC, para coibir a inércia daquele que tem o dever de cumprir alguma obrigação, garantindo, assim, a eficácia da determinação judicial. Denegado o efeito antecipatório recursal e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida sendo mantida. Recurso desprovido... (Continua)