Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICAD EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (VIOLÊNCIA DE GÊNERO). RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, ADUZINDO PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Guilherme Prata Olegário, representado por advogado constituído, em face da sentença de fls. 127/129, prolatada pelo Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de São José do Vale do Rio Preto, na qual condenou o nomeado apelante, ante à prática do crime previsto no CP, art. 129, § 13, aplicando-lhe a pena total de 03 (três) meses de detenção, em regime prisional aberto, tendo sido concedida a suspensão condicional da pena (sursis), pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as condições previstas no § 2º do CP, art. 78, além de determinar que o acusado se abstenha de realizar contatos com a vítima, por quaisquer meios possíveis, bem como observar distância mínima não inferior a 100 (cem) metros, ratificando as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006, com fulcro no CP, art. 79, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses. ... (Continua)