Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Pedido de tutela de urgência deferida. Necessidade. Autora que alega ter sido vítima de crime de estelionato. Pretensão de obter dados pessoais do suposto estelionatário, usuário do aplicativo Whatsapp. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida. Fixação de multa. Possibilidade. Valor que não se mostrou abusivo. Recurso não provido