Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e Remessa Necessária - Ação de obrigação de fazer - Criança com dificuldades em suas funções cognitivas - Colégio que insiste na progressão regular de acordo com a faixa etária, no que divergem os genitores - Relatórios pedagógicos, terapêuticos e médicos que indicam a inaptidão da criança em progredir à série seguinte - Sentença que entendeu que as deliberações do Conselho Estadual de Educação são diretrizes que não impedem que casos individuais sejam analisados especificamente - Critério etário que desconsidera a aptidão e o desenvolvimento pedagógico da criança - Tutela antecipada para rematrícula no mesmo ano já cursado - Hipótese de preservação dos superiores interesses da criança, constitucionalmente assegurados - Súmula 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Medida adequada ao seu direito de progredir de acordo com seus méritos e capacidades - Sentença integralmente mantida - Remessa necessária e recurso voluntário não providos.