Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Pensão por morte de policial militar - Limitação da pensão ao valor correspondente a 75% dos vencimentos ou proventos - Inadmissibilidade - Lei Complementar 452/1974, art. 26 que previa a limitação da pensão ao valor correspondente a 75% dos vencimentos ou proventos e não foi recepcionado pela CF/88 - Lei Complementar Estadual 1.013/07 que entrou em vigor em 06/07/2007 e não se aplica ao caso em exame, pois os óbitos dos instituidores das pensões ocorreram na vigência da lei anterior - Autoras que, em mandados de segurança anteriormente impetrados, já obtiveram o reconhecimento judicial do direito ao recebimento dos proventos de pensão calculados em 100% do valor dos vencimentos ou proventos dos servidores falecidos e buscam, na presente demanda, o recebimento de parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal - Sentença mantida - Remessa necessária não provida, com observação quanto aos encargos incidentes sobre a condenação... (Continua)