Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Demolitória - Nunciação de obra nova - Construção erigida em inobservância às normas municipais, estaduais e federais - Imóvel multifamiliar construído para locação sem as devidas licenças e alvarás - Irresignação quanto à demolição - Incontroversa a ausência de possibilidade de regularização da construção - Poder de polícia do Município - Oportuna realização de estudo social para os residentes - Garantias inerentes ao direito constitucional à moradia e ao primado da dignidade da pessoa humana - Dever de assegurar prazo razoável para saída do imóvel - Sentença complementada - Recurso desprovido, com determinaçã