Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO RÉU, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E PLEITO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DA REFERIDA VERBA INDENIZATÓRIA -

Cessão de crédito ocorrida entre o fundo de investimento réu e empresa estranha ao contrato de prestação de serviços educacionais acostado com a contestação, formalizado entre instituição de ensino e autora, cuja inadimplência de mensalidades teriam originado o débito em questionamento, de forma que sequer foi demonstrada a legitimidade do requerido em promover a respectiva cobrança e inscrever suposto débito em nome da autora em bases de dados de órgãos de proteção ao crédito, além de sequer poder se estabelecer correspondência entre o contrato educacional referido e os dados da inscrição restritiva em discussão. Decretação de inexigibilidade do débito em questão mantida. Inscrição indevida do nome da autora a configurar dano moral indenizável. Outras inscrições restritivas em nome da parte autora que não são contemporâneas à data do apontamento restritivo em discussão no presente feito, circunstância que vem a tornar inaplicável na presente hipótese o disposto na Súmula 385 do C. STJ. Indenização moderadamente fixada em primeiro grau em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, merecendo ser prestigiada. Pretensão de ambas as partes de alteração do quantum indenizatório que deve ser rejeitada. Acolhimento do pleito da parte autora de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, que passarão a representar o patamar de 20% sobre o valor da condenação. Recurso do réu desprovido e recurso adesivo da autora parcialmente provido... (Continua)