Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÕES FISCAIS COM AUTOS APENSADOS. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU CAUSA À PARALISAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO
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