Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de imissão na posse. Livre distribuição ao I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mauá. Redistribuição ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá em razão de prevenção. Repropositura de ação anteriormente extinta sem resolução do mérito. Inocorrência. Alteração da causa de pedir e do polo passivo. Inteligência do CPC, art. 286, II. Prevenção não configurada. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mauá (suscitado)... ()
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