Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 867.7954.9643.2081

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA INTERPOSTA PELA FIADORA DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS, PARA REAVER DA LOCATÁRIA QUANTIA DESEMBOLSADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO.

Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo da locatária ré. Anterior julgamento de apelação conexa (ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres e acessórios da locação para fins comerciais envolvendo os mesmos fatos), reconhecida a conexão entre as ações, a fim de evitar decisões conflitantes, envolvendo os mesmos fatos, contrato e relações jurídicas. Prevenção configurada. Julgamento de anterior recurso de apelação pela Colenda 34ª Câmara de Direito Privado, o que a torna preventa para julgamento do presente reclamo. Precedente. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno da Casa. Recurso não conhecido. Declinação de competência, com redistribuição do feito para a 34ª Câmara de Direito Privado... ()

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