Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Assistência judiciária. Em que pese para a lei bastar a mera declaração de pobreza, é dado ao juiz, quando julgar necessário, que se comprove com outros elementos de prova a alegada miserabilidade. Decisão acertada. Documentos não trazidos. Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Recurso não provido.... ()
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