Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS NO CONTEXTO DE ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO EM REGIME JURÍDICO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE SUPORTARA A APREENSÃO DO BEM EM VIRTUDE DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NAQUELOUTRA AÇÃO, A QUAL, CONTUDO, FOI ANORMALMENTE EXTINTA PELA FIGURA DO ABANDONO PROCESSUAL, MAS O VEÍCULO NÃO LHE FOI RESTITUÍDO, CONQUANTO CESSADA A EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR.

SENTENÇA QUE ACOLHEU PARTE DOS PEDIDOS, RECONHECENDO O DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR A RECEBER DO RÉU O VALOR DO VEÍCULO OBJETO DA APREENSÃO, MAS RECONHECIDO TAMBÉM O DIREITO DE O RÉU ABATER DESSE VALOR O QUANTO CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS NÃO QUITADAS. APELO DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIDO O APELO DO RÉU. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA QUE SE AMOLDE À PRETENSÃO FORMULADA, QUE NÃO É, EM ESSÊNCIA, DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO PELO PRAZO DE DEZ ANOS, POIS. PROVIDO O APELO DO AUTOR. EXTINÇÃO ANORMAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE A MEDIDA LIMINAR ALI CONCEDIDA PERDEU TODA A SUA EFICÁCIA E NENHUM EFEITO PODE PRODUZIR, SOBRETUDO O DE TRAZER UM BENEFÍCIO À AUTORA COMO FEZ O JUÍZO DE ORIGEM, COM O QUE CRIOU UMA INSÓLITA SITUAÇÃO PROCESSUAL, NA MEDIDA EM QUE, CONQUANTO SUCUMBENTE NA AÇÃO, A RÉ, QUE DERA CAUSA À EXTINÇÃO ANORMAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO ABANDONO, ESTÁ AINDA ASSIM A BENEFICIAR-SE DAQUELE PROCESSO. PRECIOSA A LIÇÃO EMANADA DE CHIOVENDA QUE AO CASO SE DEVE APLICAR, A DE QUE SE O PROCESSO DEVE DAR A QUEM POSSUI RAZÃO TUDO AQUILO A QUE FAÇA JUS, NÃO PODE, POR IGUAL RAZÃO, DAR À PARTE SUCUMBENTE QUALQUER BEM DA VIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DESPROVIDO O APELO DO RÉU, ENQUANTO PROVIDO O DO AUTOR. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO