Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Benefício indeferido. Recorrente que expia castigo corporal pelo cometimento de tráfico privilegiado, resistência e três roubos (um majorado), além do que registra faltas graves em seu prontuário, porque tornou a delinquir após o deferimento da progressão ao regime aberto em duas ocasiões anteriores. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam ser temerária a concessão do benefício sem a devida constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir, conforme, aliás, dispõe expressamente o art. 83, parágrafo único, do CP. Incidência do Tema 1161 do C. STJ. Recurso não provido