Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Concurso público para a investidura no cargo de Soldado PM 2ª Classe - Candidato reprovado no exame médico admissional, por ser portador de «desvio de septo nasal - Tutela de urgência deferida para fins de sua reinserção no certame - Cabimento - Presença dos requisitos legais que evidenciam a probabilidade do direito invocado, nos termos do CPC, art. 300 - Risco de perecimento do direito se acaso negada a medida - Recurso desprovido... (Continua)