Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetrante que visa à obtenção do Certificado de Regularização de Obra («Habite-se) do imóvel descrito na exordial, sem que, para tanto, seja obrigada a recolher o ISS respectivo - Cabimento - Expedição do referido documento que se condiciona apenas ao preenchimento dos requisitos relacionados à regularização formal da construção - Fazenda Pública que possui meios próprios e adequados para a satisfação de seu crédito tributário - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso ex officio desprovido.... (Continua)