Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Postulante submetida a processo de recuperação judicial. Ausência de presunção legal de necessidade. CPC, art. 99, § 3º, inaplicável. Exigência de efetiva comprovação da hipossuficiência alegada, inexistente no caso. Súmula 481/STJ. Benefício indeferido. Agravo desprovido
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