Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência e inspeção (TOI). Demanda declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório ajuizada pelo consumidor. Sentença de parcial procedência. Falta de comprovação efetiva, pela ré, da fraude imputada ao consumidor. Inexistência de base para a cobrança retroativa promovida. Débito inexigível, tal qual julgado na origem. Sentença confirmada. Apelo da ré desprovido.