Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL - INOCORRÊNCIA - CAUSAS IMPEDITIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE OBSERVADAS - PRISÃO DOMICILIAR - CONDENAÇÃO DEFINITIVA A SER CUMPRIDA NO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - AUSÊNCIAS DOS REQUISITOS LEGAIS - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DE INCIDENTES DA EXECUÇÃO - ORDEM DENEGADA