Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO, UMA VEZ QUE A APELANTE ADUZ QUE NÃO SOLICITOU O CARTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM HÍGIDA A AVENÇA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE VÍCIO OU DESINFORMAÇÃO. MODALIDADE DE AJUSTE LEGALMENTE PERMITIDA NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS/PRES 28/2008, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 39/2009, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO ADMINISTRATIVAMENTE NOS TERMOS ART. 17-A DA MESMA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. RECURSO NÃO PROVIDO