Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico, resistência, desacato e ameaça. Sentença absolutória. Recurso da acusação. Autoria e materialidade bem delimitadas. Entorpecente apreendido e periciado. Palavra dos policiais que merece credibilidade. Apontamento de que o acusado já era conhecido pela traficância na cidade. Testemunhas de defesa que apresentaram versões contraditórias. Condenação pelos delitos da Lei 11.343/06, art. 33, caput e arts. 329, 331 e 147 do CP. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal ante os maus antecedentes ostentados pelo acusado. Agravante da reincidência. Vedada a concessão do privilégio previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, em face da reincidência. Regime inicial fechado (delito apenado com reclusão) e semiaberto (delitos apenados com detenção). RECURSO PROVIDO... (Continua)