Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Inadimplência contratual. Alegação de ilegitimidade passiva. Afastamento. Microempresa individual. Mérito. Teoria da imprevisão, Não aplicação. Ausência de fato imprevisível e extraordinário. Réus que tinham plena ciência das cláusulas contratuais e encargos previstos na avença. Condenação considerando as taxas médias do BACEN. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. Recurso dos réus desprovidos... ()
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