Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - Transplante Hepático negado pela operadora de saúde - Falecimento do autor no curso da demanda - Direito personalíssimo - Extinção do feito em relação à obrigação de fazer - No que concerne aos danos morais houve substituição processual na pessoa da esposa do autor - Parcial procedência para condenar a operadora ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - Ambas as partes apelaram- Dano moral - Inocorrência - O mero inadimplemento contratual não gera o dever de indenizar, ausência de abalo à dignidade ou à honra de tamanho vulto que esteja a merecer reparação na seara extrapatrimonial - afastamento. Embora a obrigação de fazer seja personalíssima (cirurgia para transplante hepático), realmente providencial era a extinção do feito, vez que houve a perda superveniente do objeto. No entanto, não foi observado na sentença que subsiste a pretensão patrimonial (multa pecuniária) decorrente do descumprimento da ordem, em razão da tutela de urgência concedida em 04/08/2022, confirmada por acórdão, que subsistiu até 28/12/2022 data do óbito do autor, o que não impede eventual execução. Sentença reformada. Recurso da autora desprovido e Recurso da operadora de saúde parcialmente provido