Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 868.0845.3344.8489

1 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Liquidação de prestação de financiamento por meio de pagamento de boleto falso, cujo beneficiário é pessoa diversa da credora - Tratativas que se deram em canal não oficial da instituição financeira - Descuido e exposição a fraudes pelo próprio usuário - Ausência de prova de falha na prestação de serviços bancários - Nexo de causalidade inexistente - Fortuito externo - Elementos que permitem concluir que houve culpa exclusiva de terceiros e da vítima - Enunciado 12, da Seção de Direito Privado do TJ/SP - Responsabilidade civil não caracterizada - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()

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