Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que, em ação civil pública, fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de prova pericial, não obstante a suficiência de prova documental juntada com a contestação - Afirmações e documentos unilaterais apresentados pelos réus que, regularmente impugnados e contestados em réplica pelo Ministério Público, tiveram sua validade questionada em Juízo - Resolução da lide que depende, nos termos do art. 373, I e II, do CPC, de apuração, mediante o crivo do contraditório e da ampla defesa da comprovação ou dos fatos constitutivos do direito invocado (pelo autor), ou da ocorrência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo da pretensão (pelos réus) - Prova pericial que não se caracteriza como inútil ou protelatória - Recurso não provido