Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Unidade imobiliária em regime de multipropriedade - Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos - Ainda que não haja evidência de descumprimento contratual da incorporadora, tem-se reconhecido, na jurisprudência, o direito do consumidor à rescisão da contratação e devolução parcial de valores integralizados - Súmulas 1 do TJSP e 543 do STJ - Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/2018, que permite a retenção de 50% das importâncias pagas, em caso de empreendimento em regime de afetação - Cláusula contratual em destaque sobre este tema - Devolução corrigida dos valores, inclusive de arras confirmatórias, que se faz desde a data de cada prestação integralizada, sob pena de perda da expressão monetária da moeda - Arras, valor da entrada, que possui natureza jurídica de confirmação do negócio jurídico, passando a abater o valor do contrato - Comissão de corretagem - Devolução não requerida na petição inicial e sem comprovação de pagamento - Sentença «ultra petita neste tema - Valor afastado da condenação - Incidência da taxa de fruição a partir da posse do imóvel compromissado, com previsão em cláusula contratual - Sentença alterada - Recurso da ré parcialmente provido. ... (Continua)