Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE - IMPERTINÊNCIA - TEMA JULGADO NA FASE DE CONHECIMENTO - VALOR PENHORADO - NATUREZA ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A alegação de que o agravante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação civil pública, ora em fase de cumprimento de sentença, é de todo impertinente, eis que, ainda que se trate de questão de ordem pública, foram apreciadas na fase de conhecimento de forma definitiva, reconhecida a responsabilidade solidária de ambos os executados, anotando-se que se absteve o agravante de interpor recurso de apelação contra os termos da sentença que lhe foi desfavorável, só o fazendo a Municipalidade. Outrossim, em relação ao valor penhorado (R$ 464,90), da análise dos documentos juntados pelo agravante, verifica-se que não foi comprovado que é oriundo de verba de natureza alimentar (salário), razão pela qual resta mantida a decisão atacada... (Continua)