Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Recurso de Apelação. Dano Qualificado. Parcial Provimento.

I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré por dano qualificado ao patrimônio público, conforme art. 163, parágrafo único, II, do CP, à pena de 09 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 14 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença de dolo na conduta da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade e autoria do delito estão comprovadas por boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos. A alegação de ausência de dolo para danificar o patrimônio deve ser afastada, dado que a prova indicou que a ação da ré não era compatível com a suposta intenção de fuga. 4. A dosimetria da pena foi parcialmente revista, ajustando-se o aumento por reincidência para 1/5, resultando em pena final de 08 meses e 12 dias de detenção e 13 dias-multa. IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena. Legislação Citada: CP, art. 163, parágrafo único, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 905.956/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.06.2024