Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE VEDADA. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, resta inviabilizada a oposição dos embargos de declaração, pois ficaram devidamente consignados no acórdão recorrido os fundamentos para manutenção da responsabilidade subsidiária do ente público, diante do reconhecimento de fraude e a nulidade do contrato de trabalho, temporário por inobservância dos requisitos previstos na Lei 6019/74. Embargos de declaração rejeitados.