Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra r. Sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, condenando-a ao pagamento de indenização por litigância de má-fé e custas processuais. A autora sustenta cerceamento de defesa e impugna os contratos de cartão de crédito consignado, alegando que não os firmou. ... (Continua)