Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MPT JULGADA PROCEDENTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. OMISSÃO. EFEITOS EX TUNC DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE.

Esta Seção Especializada em Dissídios Coletivos, no acórdão embargado, deixou de analisar o pedido de modulação dos efeitos da decisão, veiculado no recurso ordinário dos Embargantes. Assim, para complementar a decisão, registre-se que a SDC/TST sedimentou o entendimento de que o provimento da ação anulatória gera o efeito ex tunc, ressalvados, todavia, os efeitos favoráveis, na forma do disposto na Lei 4.725/65, art. 6º, § 3º. Diante disso, não há como se cogitar de modulação de efeitos, como requereu a Empresa, nas razões recursais. Julgados. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar omissão, sem atribuição de efeito modificativo ao julgado .... (Continua)