Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Compromisso verbal de compra e venda - Ação ajuizada mais de doze anos após o vencimento da última prestação - Prescrição decenal - Inteligência do art. 205 do Código Civil - Precedentes do TJSP e STJ - Ajuizamento de ação de execução fiscal em face dos autores que não tem o condão de obstar o curso do prazo prescricional - Sentença de extinção mantida, ainda que por outro fundamento - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido... (Continua)