Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO.

Pleito da impetrante de que fosse analisado o pedido de livramento do paciente sem a realização do exame criminológico. Não conhecimento. Via eleita inadequada. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo em execução. Inexistência de ilegalidade flagrante. Elementos concretos que justificam a decisão impugnada. Precedentes. Impetração não conhecida... (Continua)