Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de repactuação de dívidas com fulcro na lei do superendividamento - Sentença de improcedência - Insurgência - Ausência de preenchimento de requisitos para a propositura da presente ação - Dívidas que não estão comprometendo o mínimo existencial do autor - Autor que não é considerado superendividado - Carecimento da ação prevista no CDC, art. 104-B- Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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