Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Compromisso de venda e compra firmado com a COHAB. Quitação do contrato. Termo de quitação emitido pela COHAB não foi aceito pelo cartório de imóveis, o que impediu a regularização registral do imóvel, dando causa ao ajuizamento da ação pela autora. Requerida contestou o feito, apresentando resistência ao pedido inicial. Presente o interesse de agir da autora no momento da propositura ação. Ante princípio da causalidade, mantém-se a condenação da requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios.

Recurso desprovido