Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato c/c obrigação de fazer, indenização por danos morais e repetição de indébito. Aquisição de unidade habitacional autônoma, alienada fiduciariamente. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Reconhecida a culpa do autor para o rompimento do contrato. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Regime de patrimônio de afetação não comprovado, pois não juntada a matrícula do empreendimento. Cabimento da aplicação da Lei do Distrato juntamente com as disposições consumeristas. Percentual de restituição fixado em 80% dos valores dos valores pagos, que se mostra mais justo. Precedentes.  Sentença mantida. Recurso não provido