Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. VAGA DE GARAGEM.

Tutela de urgência concedida para determinar a imissão da recorrida na vaga de garagem. Emenda da petição inicial. Providência, no caso, que não importou na mudança do pedido ou da causa de pedir. Admissibilidade, dispensada a anuência da recorrente. Demanda, outrossim, de natureza petitória, calcada no título de propriedade em nome da recorrida. Proprietária, à luz do disposto no CCB, art. 1238, que tem o direito de reaver a coisa daquele que injustamente tenha a sua posse ou detenção. Direito do proprietário, por seu lado, que pode ser exercido a qualquer tempo, na medida da sua conveniência, afetando, nesse particular, o questionamento da urgência realizado pela recorrente. Eventual violação da intimidade/privacidade da recorrente. Conformação física dos imóveis que deveria ser avaliada previamente, sem dizer, ainda, na existência de controvérsia fática envolvendo essa alegação. ... (Continua)