Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Imóvel arrematado extrajudialmente - Sentença que concedeu a segurança, para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da arrematação, afastando o valor venal de referência do município - Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da arrematação - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Sentença mantida - Recurso oficial não provido... ()
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