Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão de Contrato Bancário. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do autor. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Válida a tarifa de registro de contrato, vez que expressa informação do registro de alienação fiduciária no CRLV do veículo. Tarifa de avaliação do bem. Entendimento do C. STJ no sentido de validade da tarifa, salvo se o serviço não for efetivamente prestado. Seguro prestamista. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). Abusividade não constatada. Livre manifestação de vontade do autor em contratar, em instrumento apartado, o seguro. Venda casada não caracterizada. Legitimidade do encargo e ausência de abusividade do valor cobrado, por se tratar de cobertura securitária pelo prazo do financiamento. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Recurso improvido