Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave - Posse de entorpecentes - Juízo das execuções que sequer proferiu sentença em relação à falta imputada ao agravante - Pretensão não apreciada na origem - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido
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