Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de repetição de indébito - IPTU - Sentença que julgou procedente a ação em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade da progressividade de alíquotas de IPTU, instituída pela Lei Municipal 3.243/99 do Município de Itatiba, porquanto anterior a Emenda Constitucional 29/00. ... ()
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