Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Condução de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação - Sentença condenatória pela Lei 9.503/97, art. 309. Absolvição quanto aos delitos dos arts. 305 e 306 da mesma Lei. Recurso defensivo buscando, em síntese, a absolvição por falta de provas. Mérito - Policiais Militares que relataram que foram acionados em razão de colisão de veículos, um deles o conduzido pelo réu, que atingira a traseira de um veículo de autoescola. Acusado que não era habilitado para a condução de veículos - Delito configurado, eis que houve lesão ao interesse jurídico da coletividade, consubstanciado na segurança do tráfego de veículos - Condenação que se mantém.

Dosimetria - pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Na segunda fase, compensação da agravante da reincidência com a atenuante (confissão extrajudicial). Sem alteração na terceira fase. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Manutenção do regime inicial semiaberto, para a hipótese de descumprimento da pena restritiva. Recurso defensivo improvido