Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Resolução contratual - Contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia - Distrato unilateral pretendido pela parte adquirente inadimplente - Impossibilidade - Aplicabilidade da tese vinculante aprovada no julgamento do Tema 1095 - Segundo entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.891.498/SP, a resolução do contrato deve observar o procedimento previsto na Lei 9.514/1997, por se tratar de legislação específica - Ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no Registro de Imóveis que não retira a eficácia da cláusula de garantia entre os contratantes, conforme orientação recente da 4ª Turma do STJ no julgamento do AgInt no REsp. Acórdão/STJ- Sentença reformada - Recurso provido