Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor Público do Município de Barretos - Oficial de fiscalização de obras - Processo administrativo disciplinar (PAD) - Pedido de nulidade do PAD e do procedimento de revisão que anulou sua reintegração ao cargo - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Preliminar - Cerceamento do direito de defesa - Juiz como destinatário final das provas, possuindo ampla liberdade na análise destas para formação de sua racional convicção (arts. 370 e 371, CPC) - Ausência de indicação de pertinência da oitiva de prova testemunhal e da realização de depoimento pessoal - Providências que não encontrariam utilidade para a solução da lide, vez que a controvérsia pode ser suficientemente solucionada através da documentação carreada aos autos - Correto, assim, o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC) - Mérito - Portaria inaugural do PAD que contou com diversos fundamentos que exploram a possível ocorrência de fraudes e desvios de recursos públicos envolvendo a folha de pagamentos do Município de Barretos - Suficiência da descrição dos fatos para o exercício do contraditório e da ampla defesa - Súmula 641, STJ: «A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados - Aplicação da sanção de demissão - Comprovação de que o servidor recebeu diversos valores a que não fazia jus durante o período entre dezembro de 2017 e novembro de 2018 - Ausência de boa-fé, vez que a devolução destes montantes ocorreu somente após a instauração do PAD - Conduta narrada que se amolda às hipóteses de demissão previstas no art. 147, I, IV e X da Lei Complementar Municipal 68/2006 - Servidor público, na condição de beneficiário de valores ilícitos, que é suficiente para a aplicação da sanção de demissão - Apesar de ter a Administração Pública enquadrado a conduta também em outras capitulações (art. 132, XII e art. 14, XI e XIII, da Lei Complementar Municipal 68/2006), estas não se amoldam aos atos praticados, pois tratam de corrupção e recebimento de propina, comissão ou vantagem em razão das atribuições - Equívoco parcial de subsunção que não obsta a conclusão pela demissão, em vista da caracterização de crime contra a administração pública, de improbidade administrativa e de lesão ao patrimônio público - Esquema que se enquadrou na denominada «Máfia dos Holerites - Ausente nulidade no procedimento que revogou ato que tornou sem efeito a penalidade e restaurou a sanção de demissão - Revisão de atos nulos que se configura como poder-dever da Administração (Súmula 473, STF) - Observância ao prazo decadencial de 5 anos, previsto na Lei 9784/99, art. 54 (Súmula 633, STJ) - Procedimento de revisão que se caracterizou por vício de competência, tendo em consideração não ter havido constituição de comissão para o processamento do pleito administrativo (art. 192 da Lei Complementar Municipal 68/2006) - Impossibilidade de convalidação de vício de competência em hipóteses de competência outorgada com exclusividade pela lei - Ausente qualquer ato ilícito por parte da Administração Público, não se justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais (art. 37, §6º, CF/88) - Precedentes desta Corte de Justiça - Manutenção da sentença de improcedência - Não provimento do recurso interposto... (Continua)