Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Fornecimento de medicamento. Osimertinibe. Câncer de pulmão. Fármaco inscrito na Anvisa, mas não previsto na lista do SUS. Temas 6 e 1234 do STF (RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF). Tema 106 do STJ (Resp 1657156/RJ). Requisitos preenchidos. Obrigação estatal configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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