Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Exceção de pré-executividade em execução fiscal - ISS e taxa de fiscalização - Exercícios de 2013 a 2015 - Alegada inatividade da empresa desde a sua constituição corroborada pela documentação apresentada nos autos - Inocorrência dos fatos geradores - Ausência de baixa do cadastro de contribuintes - Irrelevância - RECURSO DESPROVIDO... ()
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