Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pleito para levantamento de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais pertencentes ao agravante, que não é réu em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos demais advogados da poupadora - Descabimento - Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados - Advogados parceiros dos réus que se utilizaram de esquema montado para a prática de advocacia predatória em milhares de ações - Preservação da ordem de indeferimento de levantamento de honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que com eles celebraram contratos de parceria que se impõe, salvo em caso de ordem expressa do juízo que determinou a constrição.   ... (Continua)